Set of rules and certifications that must be present on the packaging of a given product, according to the nature of its components, effects of its use, and disposal of their waste. They must not mislead or raise doubt about product features or assign treatment properties, prevention, or cure of diseases for food (other than food intended for special diets).

Conjunto de regras e certificações que devem estar presente na embalagem de um tipo específico de produto, de acordo com a natureza de seus componentes, efeitos a partir do seu uso e destino dos seus resíduos. Não devem induzir a erro ou dúvida sobre as características do produto ou, em gêneros alimentícios atribuir propriedades de tratamento, prevenção ou cura de doenças (a não ser alimentos destinados à dietas especiais).

Conjunto de normas y certificaciones que deben estar presentes en el envase de un producto determinado de acuerdo con la naturaleza de sus componentes, los efectos de su uso y la eliminación de sus residuos. No deben inducir a error o plantear dudas acerca de las características del producto, ni atribuir propiedades de tratamiento, prevención o cura de enfermedades (exepto los alimentos para dietas especiales).