Consentimento Prévio Informado

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Nota de escopo

A Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, conhecida no jargão diplomático simplesmente como “Convenção PIC” (Prior Informed Consent), insere-se no contexto de combate contra a poluição do meio-ambiente por meio da regulamentação das substâncias químicas. Para ser eficaz, esse combate deverá extrapolar o âmbito puramente estatal, incidindo também no âmbito das relações interestatais de natureza comercial (Ministério Público Federal).

Nota de escopo (en-GB)

The Rotterdam Convention on the Prior Informed Consent Procedure for Certain Hazardous Chemicals and Pesticides in International Trade, known in diplomatic jargon simply as the "PIC Convention" (from Prior Informed Consent) falls within the context of combating environmental pollution through the regulation of chemical substances. To prove efficient, this attempt must go beyond the public sphere, also having an effect on the scope of international relations of commercial nature (Federal Public Ministry of Brazil).

Nota de escopo (es)

La Convención de Róterdam sobre el Procedimiento de Consentimiento Fundamentado Previo aplicabe a Ciertos Plaguicidas y Productos Químicos Peligrosos objeto de Comercio Internacional, conocida en la jerga diplomática simplemente como la "Convención de CFP" (sigla de Consentimiento Fundamentado Previo) entra en el contexto de la lucha contra la contaminación del medio ambiente a través de la regulación de sustancias y productos químicos. Para que resulte eficiente, esta lucha debe ir más allá de la esfera pública, centrándose también en las relaciones interestatales comerciales (Ministerio Público Federal de Brasil).

Consentimento Prévio Informado
Termo aceito: 27-Fev-2012