Direitos de pesca

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Nota de escopo

 LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009 dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispo. Esta lei tem como objetivo promover: (I) o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade; (II) o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira; (III) a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos; (IV)  o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades.

Nota de escopo (en-GB)

Within the Brazilian legal framework, Law nº 11.959 of June, 19, 2009 gives provisions on the National Aquiculture and Fishing Sustainable Development Policy, regulates fishing activities, revokes Law nº 7.679 of November, 23, 1988, and (...). This law aims at promoting: (I) sustainable development in fishing and aquiculture as sources of food, jobs, income and leisure, ensuring sustainable use of fishing resources and the optimisation of ensuing economic benefits, accordant with the preservation and conservation of biodiversity and the environment; (II) ordination, fomentation and fiscalisation of fishing activities; (III) preservation, conservation and regeneration of fishing resources and aquatic ecosystems; (IV) socioeconomic, cultural and professional development of practitioners of fishing activities, as well as their communities.

Nota de escopo (es)

Dentro del marco legal brasileño, la Ley n. 11.959 del 19 de Junio de 2009 establece disposiciones sobre la Política Nacional de Desarrollo Sostenible de Acuicultura y Pesca, regula las actividades de pesca, deroga la Ley n. 7.679 del 23 de noviembre de 1988 y(...). Esta ley tiene por objeto promover: (I) el desarrollo sostenible de la pesca y de la acuicultura como fuentes de alimento, empleo, renta y placer, garantizando el uso sostenible de los recursos pesqueros y la optimización de los beneficios económicos resultantes, en consonancia con la preservación y conservación de la biodiversidad y del medio ambiente; (II) la ordenación, el fomento y la fiscalización de las actividades pesqueras; (III) la preservación, conservación y regeneración de los recursos pesqueros y de los ecosistemas acuáticos; (IV) el desarrollo socioeconómico, cultural y profesional de los practicantes de la pesca, así como de sus comunidades.

Direitos de pesca
Termo aceito: 27-Fev-2012