"O princípio do limite tem assento constitucional no inciso V do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição Federal. A expressão mais notável de aplicação do princípio do limite se faz quando a Administração Pública estabelece padrões de qualidade ambiental que se concretizam em limites de emissões de partículas, de limites aceitáveis de presença de determinados produtos na água, etc. (...) Princípio do limite é o princípio pelo qual a Administração tem o dever de fixar parâmetros para as emissões de partículas, ruídos e de presença a corpos estranhos no meio ambiente, levando em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente."

"The principle of limit is based on indent V of § 1 of Article 225 of the Brazilian Constitution. The principle of limit is applied when the public administration sets standards for environmental quality to put limits on the  emission of particles, noise, acceptable limits for the presence of certain chemicals in water, etc., considering the protection of life and the environment. "

"El principio del límite se basa en el guión V del § 1 del artículo 225 de la Constitución Brasileña. El principio del límite se aplica cuando la administración pública establece normas de calidad ambiental para poner límites a la emisión de partículas, ruido, límites aceptables para la presencia de ciertas sustancias químicas en el agua etc, teniendo en cuenta la protección de la vida y el medio ambiente ".

 (Fonte: BESSA ANTUNES, Paulo. Direito Ambiental.  Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2ª Ed., 1998, p.30).