Tutela do Meio Ambiente Artificial

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Nota de escopo

"O meio ambiente artificial passou a ser protegido mais intensamente com o advento da Lei nº10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidades. Essa lei disciplina a ação civil pública que tem por objetivo proteger também a ordem urbanística, ou seja, essa ação passou a ser utilizada para proteger o meio ambiente artificial".

Nota de escopo (en)

"The artificial environment has been more strongly after Law #10.257/2001, which established the Statute of cities. This law regulates public civil actions that also aim to protect the urbanistic order, i.e., this action started to be used to protect the artificial environment ".

Nota de escopo (es)

En Brasil, "se ha empezado a proteger con mayor intensidad al ambiente artificial luego de la promulgación de la Ley n. 10.257/2001, que estableció el Estatuto de la Ciudad. Dicha ley regula las acciones civiles públicas que tienen como objetivo proteger también el orden urbano, es decir, hoy se usan estas acciones para proteger el medio ambiente artificial."

Tutela do Meio Ambiente Artificial
Termo aceito: 27-Fev-2012