"Conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destina a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com processo da industrialização do País"

"A set of measures to support land ownership, which is intended to guide the agricultural activities and ensure their full employment and also harmonize them with the country's industrialization"

"Conjunto de medidas de apoyo a la propiedad de la tierra, que tiene por objetivo orientar, en interés de la economía rural, las actividades agrícolas, ya sea con el fin de garantizarles el pleno empleo, ya sea para armonizarlas con el proceso de industrialización del país."

Fonte: Dicionário de Direito Ambiental e vocabulário técnico de termos ambientais/William Freire, Daniela Lara Martins (Coord.) - Belo Horizonte, Editora Mineira, 2003