“O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.”

Fonte: MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 6.Ed.atual.e ampl.- São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2009.

"The National Environmental Council (CONAMA, in the Brazilian acronym), whose purposes include advising, studying, and proposing guidelines to set policies for the environment and natural resources to the Council of the Government, and act within their competence, on the norms and standards compatible with an ecologically balanced environment, which is essential to a healthy life. "

En Brasil, el órgano consultivo, deliberativo y normativo en cuanto al medio ambiente es "el Consejo Nacional del Medio Ambiente - CONAMA, que tiene el objetivo de asesorar, estudiar y proponer al Consejo de Gobierno directrices para las políticas gubernamentales sobre el medio ambiente y los recursos naturales y decidir, dentro de sus competencias, sobre las normas y estándares compatibles con el medio ambiente ecológicamente equilibrado y esencial a una sana calidad de vida".