"Incumbe a vigilância sobre a importação de vegetais e animais geneticamente alterados, os experimentos de mutações genéticas, entre outros processos, são procedimentos que, além de deverem passar pelo crivo técnico de biossegurança da Comissão, deverão atender aos critérios e  procedimentos previstos nas Instruções Normativas também expedidas por esta Comissão, que estabelecem os procedimentos para atividades que envolvam organismos geneticamente alterados"

"Entrusted with vigilance over the importation of genetically modified plants and organisms, genetic mutation experiments and other procedures, which, in addition to being subject to assessment by the Commission's biosafety technical team, must also comply with the criteria and procedures set out in the Commission's issued Normative Instructions, which establish the necessary procedures for activities involving genetically modified organisms."

Comisión encargada de la vigilancia sobre la importación de plantas y otros organismos modificados genéticamente, experimentos genéticos de mutación y otros procedimientos, que además de ser objeto de evaluación por el equipo técnico de bioseguridad de la Comición deben aun cumplir con los criterios y procedimientos establecidos en las Instrucciones Normativas emitidas por la Comisión, las cuales estableces los procedimientos necesarios para las actividades que impliquen la utilización de organismos genéticamente modificados.

Fonte: MILARÉ, Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário/Édis Milaré; prefácio Ada Pellegrini Grinover.-6.ed.atual.e ampl.- São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2009, p.616