Lei (Legislação)http://thesaurus.bhlscielo.org/vocab/pt?tema=2648ptMZUSP2012-02-27 16:21:112012-03-27 16:49:44http://thesaurus.bhlscielo.org/vocab/ptThesBio: thesaurus em biodiversidadetext/html Written rule, usually mandatory, promulgated and published in a solemn form by the competent state agency. ]]> É preceito escrito, geralmente obrigatório, promulgado e publicado em forma solene, pelo órgão competente do Estado. ]]> Regla escrita, por lo general obligatoria, promulgada y publicada en forma solemne por un órgano competente del Estado. ]]>