Conselho Nacional de BiossegurançaBiodireitoBioéticaComissão Interna de BiossegurançaComissão Técnica Nacional de BiossegurançaPrevenção de AcidentesAvaliação de Risco AmbientalCNBS Criado pela Lei 11.105/2005, esse Conselho é integrado por dez Ministros de Estado e pelo Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e é presidido pelo Ministro-Chefe da Casa civil da Presidência da República. É a última e definitiva instância para recursos e decisões, nos termos que especifica a Lei. Sua função mais importante é assessorar o Presidente da República na formulação e na implementação da Política Nacional de Biossegurança.

]]> Created by the Law 11.105/2005, the Brazilian National Biosafety Council is formed by ten State Ministers and the Special Secretary of Aquiculture and Fishing of the Presidency and is presided by the Chief of Staff of the Presidency of the Republic (him/herself a Minister). It is the last and final instance for appeals and decisions in the terms defined by law. The Council's most important duty is to advise the President of the Republic in the formulation and implementation of the National Biosafety Policy.

]]> Creado por la Ley 11.105/2005, el Consejo Nacional Brasileño de Bioseguridad está compuesto por diez Ministros de Estado y por el Secretario Especial de Acuicultura y Pesca de la Presidencia de la República, y está presidido por el Jefe de Gabinete de la Presidencia de la República, que tiene también el rango de un ministro. El Consejo es la última y definitiva instancia para los recursos y las decisiones de conformidad con la Ley que lo especifica. Su función más importante es asesorar al Presidente en la formulación e implementación de la Política Nacional de Bioseguridad.

]]> Fonte:MILARÉ, Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário/Édis Milaré; prefácio Ada Pellegrini Grinover.-6.ed.atual.e ampl.- São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2009

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