Princípio democrático ou da participaçãoPrincípios Específicos do Direito Ambiental Assegura ao cidadão a possibilidade de participar das políticas públicas ambientais. Tal participação se dá em três esferas: legislativa, administrativa e processual.

]]> It secures to citizens the opportunity to participate in environmental public policies. This participation takes place at three levels: legislative, administrative, and procedural.

]]> Asegura a los ciudadanos la oportunidad de participar en las políticas públicas ambientales. Esta participación se da en tres niveles: legislativo, administrativo y procesal.

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