Lei (Legislação)ContratosDireito do marDireito internacionalLei EmpresarialResoluçãoResponsabilidade legalTaxa de fiscalização ambientalZoneamento Ecológico-Econômico do BrasilLegislação Written rule, usually mandatory, promulgated and published in a solemn form by the competent state agency. ]]> É preceito escrito, geralmente obrigatório, promulgado e publicado em forma solene, pelo órgão competente do Estado. ]]> Regla escrita, por lo general obligatoria, promulgada y publicada en forma solemne por un órgano competente del Estado. ]]>