Lei (Legislação)ContratosDireito do marDireito internacionalLei EmpresarialResoluçãoResponsabilidade legalTaxa de fiscalização ambientalZoneamento Ecológico-Econômico do BrasilLegislação Written rule, usually mandatory, promulgated and published in a solemn form by the competent state agency.

]]> É preceito escrito, geralmente obrigatório, promulgado e publicado em forma solene, pelo órgão competente do Estado.

]]> Regla escrita, por lo general obligatoria, promulgada y publicada en forma solemne por un órgano competente del Estado.

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