Lei EmpresarialLei (Legislação) É preceito escrito, geralmente obrigatório, promulgado e publicado em forma solene, pelo órgão competende do Estado. São aquelas que regulam a profissão do comerciante e seus bens.

]]> Written rule, usually mandatory, promulgated and published in a solemn form by the competent state agency governing the profession of the trader and his/her goods.

]]> Regla escrita, por lo general obligatoria, promulgada y publicada en una forma solemne por la agencia estatal competente. Estas leyes son las que regulan la profesión de comerciante y los bienes de sus miembros.

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