Taxa de fiscalização ambientalLei (Legislação)TFA "Taxa de controle e fiscalização ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

]]> "Fee for control and environmental monitoring, whose taxable event is the regular exercise of police power granted to the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources - IBAMA, for controlling and surveillance of potentially polluting activities and users of natural resources."

]]> "Tasa para control y vigilancia ambientales, cuyo hecho imponible es el ejercicio regular del poder de policía otorgado al Instituto Brasileño del Medio ambiente y delos Recursos Naturales Renovables - IBAMA, para el control y la vigilancia de las actividades potencialmente contaminantes y que utilizan los recursos naturales.

]]> redação dada pela Lei nº 10165, de 27.12.2000

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