Licença ambientalLicença de InstalaçãoLicença de OperaçãoLicença PréviaLicenciamento Ambiental Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física e jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou pontencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (art. 1º, II, da Resolução n. 237/97 do CONAMA).

]]> Under the Brazilian law, an environmental permit is an administrative act by which the competent environmental agency establishes conditions, restrictions and environmental control measures that must be followed by the company or individual responsible when locating, installing, expanding and operating a project or activity which uses environmental resources and is considered effectively or potentially polluting, or which may cause environmental degradation in any form. (art. 1º, II, from CONAMA Resolution #237/97).

]]> En el marco legal brasileño, un permiso ambiental es un acto administrativo mediante el que el órgano ambiental competente establece las condiciones, restricciones y medidas de control ambiental que deben ser obedecidas por un empresario (individuo y/o empresa) para localizar, instalar, ampliar y operar proyectos o actividades que utilizan recursos del medio ambiente y se consideran efectiva o potencialmente poluidores o que, de cualquier forma, puedan causar la degradación del medio ambiente (art. 1, II de la Resolución n. 237/97 de CONAMA).

]]> Fonte: SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva, 9ª Ed., 2011, p. 179

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