Licença de InstalaçãoLicença ambiental Licença de instalação é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

]]> The installation license authorizes the installation of a project or activity in accordance with the specifications in the plans, programs, and projects approved, including environmental control measures.

]]> Según el marco legal brasileño, el permiso (o licencia) de instalación autoriza la instalación de un proyecto o actividad de acuerdo con las especificaciones dispuestas en los planes, programas y proyectos aprobados, incluidas las medidas de control ambiental determinantes para la concesión del permiso.

]]> art. 8º, II, da Resolução n. 237/97 do CONAMA

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