Convenções BilateraisAcordos internacionais Ajuste, acordo, verbal ou escrito entre duas ou mais pessoas, com o fim de criar obrigações, e modificar ou extinguir as anteriormente existentes, gerando direitos e obrigações para as partes consignantes.

]]> Written or verbal agreement or arrangement between two or more parties with the goal of imposing new obligations and modifying and/or extinguishing previously existing ones, determining rights and duties for the signing parties.

]]> Acuerdo o arreglo escrito o verbal entre dos o más partes con el objeto de imponer nuevas obligaciones y/o modificar y/o extinguir obligaciones ya existentes, determinando derechos y deberes para las partes firmantes.

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