Órgão superiorÓrgão centralÓrgão Consultivo, Deliberativo e NormativoÓrgão executorÓrgãos locaisÓrgãos seccionaisÓrgãos setoriaisSistema Nacional do Meio Ambiente  “O Conselho de Governo, com função de assessorar o Presidente da República, na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.”

]]> "The Governing Council, whose function is to advise the President in the formulation of the national policy and the government policies for the environment and environmental resources"

]]> En el sistema nacional del medio ambiente en Brasil, "el Consejo de Gobierno, cuya función es asesorar al Presidente en la formulación de la política nacional y en las directrices gubernamentales sobre el medio ambiente y los recursos naturales."

]]> Fonte: MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 6.Ed.atual.e ampl.- São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2009.

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