Órgãos locaisÓrgão superior “Os órgãos ou entidades Municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades do Sistema Nacional do Meio Ambiente, nas suas respectivas jurisdições (Lei 6.938 de 31.08.1981, art. 6º)”

]]> "Municipal authorities or agencies responsible for controlling and monitoring activities of the National Environmental System in their respective jurisdictions (Law #6938 of 31-AUG-1981, art. 6)"

]]> En Brasil, "entidades u organismos municipales encargadas del control y de la supervisión de las actividades del Sistema Nacional Ambiental en sus respectivas jurisdicciones (Ley 6.938 de 31.08.1981, art. 6)".

]]> Fonte: MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 6.Ed.atual.e ampl.- São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2009.

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