DireitoDireito de acessoDireitos de pescaLegislação AmbientalLegisladores / criadores de direitoLegislaçãoDisciplinas Sistema de regras e normas implementadas por instituições sociais com o objetivo de governar e gerir o comportamento dos membros de uma sociedade.

]]> System of rules and norms implemented by social institutions with the aim of governing and managing the behaviour of the members of a society.

]]> Sistema de reglas y normas implementadas por instituciones sociales con el objetivo de gobernar y gestionar el comportamiento de los miembros de una sociedad.

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