ThesBio: thesaurus em biodiversidade MZUSP Rede BHL SciELO Rede BHL SciELO Biodiversidade Brasil 2012-02-15 2013-03-14 23:21:09 pt Poluição hídrica “O § 2º, III, da Lei 9.605/1998 prevê a hipótese de crime qualificado, consistente em causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.” "The second paragraph, item III, of Law #9.605/1998 treats as felony when one who pollutes water and cause the interruption of public water supply." "El párrafo segundo, inciso III de la Ley 9.605/1998 establece la hipótesis de delito grave como resultado de contaminación del agua que haga necesario interrumpir el suministro público de agua de una comunidad". Fonte: MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 6.Ed.atual.e ampl.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. 2012-02-27 16:21:112012-03-13 10:26:26