ThesBio: thesaurus em biodiversidade MZUSP Rede BHL SciELO Rede BHL SciELO Biodiversidade Brasil 2012-02-15 2013-03-14 23:21:09 pt Responsabilidade Civil Ambiental A responsabilidade civil ambiental é a responsabilidade objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse sentido, o causador do dano ambiental é obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados pela sua atividade. Previsão legal: Lei n. 6.938/81, artigo 14, parágrafo primeiro. The civil environmental liability is an objective liability, i.e., independent of guilt. In this sense, the polluter is forced, regardless of fault, to compensate or repair damages caused to the environment and third parties affected by their activity. Legal provisions: Law #6.938/81, Article 14, §1. La responsabilidad civil ambiental es una responsabilidad objetiva, i.e, independiente de la culpabilidad. En este sentido, el contaminador es forzado, independientemente de la culpa, a compensar o reparar daños causados ​​al medio ambiente y a terceros afectados por su actividad. Disposiciones legales: Ley N º 6.938/81, artículo 14, § 1. 2012-02-27 16:21:11