ThesBio: thesaurus em biodiversidade MZUSP Rede BHL SciELO Rede BHL SciELO Biodiversidade Brasil 2012-02-15 2013-03-14 23:21:09 pt Lei (Legislação) Written rule, usually mandatory, promulgated and published in a solemn form by the competent state agency. É preceito escrito, geralmente obrigatório, promulgado e publicado em forma solene, pelo órgão competente do Estado. Regla escrita, por lo general obligatoria, promulgada y publicada en forma solemne por un órgano competente del Estado. 2012-02-27 16:21:112012-03-27 16:49:44