ThesBio: thesaurus em biodiversidade MZUSP Rede BHL SciELO Rede BHL SciELO Biodiversidade Brasil 2012-02-15 2013-03-14 23:21:09 pt Resolução Legislative act of factual content of internal effects. It is the format of certain resolutions of the Parliament. In principle, resolutions are not subject to the promulgation and preventive control of constitutionality, except those approving international agreements. Ato legislativo de conteúdo concreto e de efeitos internos. É o formato de determinadas deliberações do Congresso. As Resoluções não estão, a princípio, sujeitas à promulgação ou controle preventivo da constitucionalidade, exceto as que aprovam acordos internacionais. Acto legislativo de contenido concreto y efectos internos. Es el formato de determinadas deliberaciones del Congreso. Las resoluciones no están, en principio, sujetas a la aprobación o control preventivo de la constitucionalidad, salvo las que aprueban acuerdos internacionales. 2012-02-27 16:21:112012-03-27 16:51:54