2629DireitosPTÉ o conjunto de regras dotadas de sanções que regem as relações dos homens que vivem em sociedade.

]]>Set of rules endowed with legal sanctions which regulate the relations of individuals living in society.

]]>Conjunto de reglas dotadas de sanciones legales, que reglan las relaciones de los individuos que viven en sociedad.

]]>2012-02-27 16:21:11BT2620LegislaçãoPT