2648Lei (Legislação)PTWritten rule, usually mandatory, promulgated and published in a solemn form by the competent state agency.

]]>É preceito escrito, geralmente obrigatório, promulgado e publicado em forma solene, pelo órgão competente do Estado.

]]>Regla escrita, por lo general obligatoria, promulgada y publicada en forma solemne por un órgano competente del Estado.

]]>2012-02-27 16:21:112012-03-27 16:49:44BT2620LegislaçãoPTNT2649ContratosPTNT2651Direito do marPTNT2650Direito internacionalPTNT2654Lei EmpresarialPTNT2655ResoluçãoPTNT2656Responsabilidade legalPTNT2657Taxa de fiscalização ambientalPTNT2658Zoneamento Ecológico-Econômico do BrasilPT