2649ContratosPTÉ o acordo de vontade para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.

]]>Agreement made with the purpose of acquiring, safeguarding, altering or extinguishing rights.

]]>Acuerdo hecho con el propósito de adquirir, salvaguardar, alterar o extinguir derechos.

]]>2012-02-27 16:21:11BT2648Lei (Legislação)PT