2666RegulamentosPT"Regulations are normative acts of the executive branch that are abstract, general, impersonal, and innovative, whose purpose is to unfold or detail a superior normative act."

]]>"Regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar atos normativos superiores".

]]>"Reglamentos son actos normativos del Poder Ejecutivo, dotados de abstracción, generalidad, impersonalidad y innovación, cuyo objetivo es desdoblar o detallar los actos normativos superiores."

]]>2012-02-27 16:21:11BT2620LegislaçãoPT