2785Convenções BilateraisPTAjuste, acordo, verbal ou escrito entre duas ou mais pessoas, com o fim de criar obrigações, e modificar ou extinguir as anteriormente existentes, gerando direitos e obrigações para as partes consignantes.

]]>Written or verbal agreement or arrangement between two or more parties with the goal of imposing new obligations and modifying and/or extinguishing previously existing ones, determining rights and duties for the signing parties.

]]>Acuerdo o arreglo escrito o verbal entre dos o más partes con el objeto de imponer nuevas obligaciones y/o modificar y/o extinguir obligaciones ya existentes, determinando derechos y deberes para las partes firmantes.

]]>2012-02-27 16:21:11BT2756Acordos internacionaisPT