2825Órgãos locaisPT“Os órgãos ou entidades Municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades do Sistema Nacional do Meio Ambiente, nas suas respectivas jurisdições (Lei 6.938 de 31.08.1981, art. 6º)”

]]>"Municipal authorities or agencies responsible for controlling and monitoring activities of the National Environmental System in their respective jurisdictions (Law #6938 of 31-AUG-1981, art. 6)"

]]>En Brasil, "entidades u organismos municipales encargadas del control y de la supervisión de las actividades del Sistema Nacional Ambiental en sus respectivas jurisdicciones (Ley 6.938 de 31.08.1981, art. 6)".

]]>2012-02-27 16:21:112012-03-13 09:35:24BT2819Órgão superiorPT