2610Poluição hídricaPT“O § 2º, III, da Lei 9.605/1998 prevê a hipótese de crime qualificado, consistente em causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.”

]]>"The second paragraph, item ​​III, of Law #9.605/1998 treats as felony when one who pollutes water and cause the interruption of public water supply."

]]>"El párrafo segundo, inciso III de la Ley 9.605/1998 establece la hipótesis de delito grave como resultado de contaminación del agua que haga necesario interrumpir el suministro público de agua de una comunidad".

]]>2012-02-27 16:21:112012-03-13 10:26:26BT2601Perda da diversidade biológicaPT