Licença Prévia

Nota de escopo

Licença prévia é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Nota de escopo (en)

The preliminary license is granted in the preliminary phase of the planning of a project or activity to approve its location and conception, certifying its environmental sustainability and establishing the basic requirements and conditions to be met in the next stages of implementation.

Nota de escopo (es)

El permiso preliminar se otorga en la etapa preliminar de planificación de un proyecto o de una actividad, y aprueba su ubicación y diseño, certificando su viabilidad ambiental y establecendo los requisitos y condiciones básicas que deben cumplirse en las próximas etapas de su ejecución.

Nota bibliográfica

art. 8º, I, da Resolução n. 237/97 do CONAMA

Licença Prévia
Termo aceito: 27-Fev-2012