Regulamentos

Nota de escopo (en)

"Regulations are normative acts of the executive branch that are abstract, general, impersonal, and innovative, whose purpose is to unfold or detail a superior normative act."

Nota de escopo

"Regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar atos normativos superiores".

Nota de escopo (es)

"Reglamentos son actos normativos del Poder Ejecutivo, dotados de abstracción, generalidad, impersonalidad y innovación, cuyo objetivo es desdoblar o detallar los actos normativos superiores."

Nota bibliográfica

Fonte: Wikipédia http://pt.wikipedia.org/wiki/Regulamentos

Regulamentos
Termo aceito: 27-Fev-2012