Assegura ao cidadão a possibilidade de participar das políticas públicas ambientais. Tal participação se dá em três esferas: legislativa, administrativa e processual.

It secures to citizens the opportunity to participate in environmental public policies. This participation takes place at three levels: legislative, administrative, and procedural.

Asegura a los ciudadanos la oportunidad de participar en las políticas públicas ambientales. Esta participación se da en tres niveles: legislativo, administrativo y procesal.