Taxa de fiscalização ambiental

Nota de escopo

"Taxa de controle e fiscalização ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Nota de escopo (en)

"Fee for control and environmental monitoring, whose taxable event is the regular exercise of police power granted to the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources - IBAMA, for controlling and surveillance of potentially polluting activities and users of natural resources."

Nota de escopo (es)

"Tasa para control y vigilancia ambientales, cuyo hecho imponible es el ejercicio regular del poder de policía otorgado al Instituto Brasileño del Medio ambiente y delos Recursos Naturales Renovables - IBAMA, para el control y la vigilancia de las actividades potencialmente contaminantes y que utilizan los recursos naturales.

Nota bibliográfica

redação dada pela Lei nº 10165, de 27.12.2000

Taxa de fiscalização ambiental
Termo aceito: 27-Fev-2012