“Os órgãos ou entidades Municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades do Sistema Nacional do Meio Ambiente, nas suas respectivas jurisdições (Lei 6.938 de 31.08.1981, art. 6º)”

"Municipal authorities or agencies responsible for controlling and monitoring activities of the National Environmental System in their respective jurisdictions (Law #6938 of 31-AUG-1981, art. 6)"

En Brasil, "entidades u organismos municipales encargadas del control y de la supervisión de las actividades del Sistema Nacional Ambiental en sus respectivas jurisdicciones (Ley 6.938 de 31.08.1981, art. 6)".

Fonte: MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 6.Ed.atual.e ampl.- São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2009.